LEI 12.690/2012 - COOPERATIVA DE TRABALHO
03/08/2012 16:38
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
LEI DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO.pdf (233,6 kB)
